(DOC. VP 240.6180.6843.6123)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-difal. Restituição administrativa. Acórdão recorrido pela impossibilidade. Conformidade com tese definida pelo Supremo Tribunal Federal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral do tema, no RE 1.420.691/SP/STF, definiu tese segundo a qual «não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constituci

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