Carregando…

(DOC. VP 240.6180.6915.4463)

STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Link com referência a acórdão criminal. Crime sexual envolvendo menor. Processo sigiloso. Nomes não abreviados. Sigilo não resguardado pelo tribunal. Responsabilidade do autor do site acadêmico afastada. Nexo causal direto e imediato inexistente.

1 - Discute-se a responsabilidade civil de autor de publicação, em site acadêmico, a qual remetia a link q ue direcionava para acórdão contido no site do Tribunal de Justiça. O referido documento não resguardava o necessário sigilo com a abreviação do nome do menor em processo criminal envolvendo crime sexual. 2 - O autor que tão somente disponibiliza link de acórdão em obra ou site acadêmico para fins didáticos, sem mencionar o nome do menor, com a finalidade ilustrar tema proce

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote