(DOC. VP 240.6180.6958.4990)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo regimental desprovido. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Alegação de nulidade pela ausência de intimação da pauta de julgamento. Ausência de previsão legal. Omissão. Incorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não existe previsão regimental no sentido de se incluir em pauta agravo regimental em matéria penal, tampouco há pre

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