(DOC. VP 240.6240.9104.1111)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Corrupção ativa e passiva. Deficiência recursal. Mero inconformismo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal buscando a condenação dos envolvidos por atos de improbidade administrativa, que se associaram, constituindo uma organização criminosa, com a finalidade de praticar reiteradamente crimes de corrupção passiva e ativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, conclui

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