Carregando…

(DOC. VP 240.6240.9139.0488)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não configuração da divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.

1 - Irresignada com a decisão que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência, a parte manejou o presente agravo regimental. A defesa aponta que, no acórdão embargado, foi considerada lícita a autorização de interceptação telefônica pelo prazo ininterrupto de 2 meses, enquanto, no acórdão paradigma, teria sido indicada a necessidade de apreciação da medida dentro do prazo de 15 dias. 2 - No entanto, o embargante cingiu-se a, substancialmente, transcrever a ementa do acórd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote