(DOC. VP 240.6240.9144.6647)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Interesse da cef. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal. 2 - Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promoven

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