(DOC. VP 240.6240.9155.3308)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário e processual civil. Ação ordinária declaratória. Cerceamento de defesa. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Compensação considerada não declarada. Sociedade em conta de participação. Sócio ostensivo. Escrituração fiscal individualizada. Reiteração de embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Protelatório. Aplicação de multa.

I - Como já dito no acórdão embargado, o acórdão «é claro quanto dá provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença. É na sentença que estão estabelecidos os ônus sucumbenciais". Vale repetir que, de acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro mater

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