(DOC. VP 240.6240.9175.3324)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Interposição fora do prazo legal. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - Ao dispor sobre o recurso de embargos de declaração no âmbi to desta Corte, o Regimento Interno do STJ estabelece, em seu art. 263, que deve ser observado o prazo legal. E este, em matéria criminal, é de dois dias, de acordo com o que prescreve o CPP, art. 619. Precedentes. II - No caso dos autos, o recurso foi interposto após o término do prazo legal, fato que impõe o não conhecimento dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

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