(DOC. VP 240.6240.9232.3141)

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência não conhecidos. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática.controvérsia não alcançada pelo tema 1.199 do STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual não conheci dos Embargos de Divergência manejados pelos ora agravantes, por incidência da Súmula 315/STJ e por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e as decisões paradigmáticas, anotando que as questões relativas à prescrição e à extinção da punibilidade não são tratadas nos paradigmas. 2 - Os agravantes afirmam que, no acórdão recorrido, apreciou-se a controvérsia, a despeito de não se ter

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