(DOC. VP 240.6240.9266.8659)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes.

I - Como se sabe, no agravo regimental, o recorrente deve apresentar argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, sob pena de que seja mantida por seu próprios fundamentos. No caso dos autos, todavia, não foram deduzidas razões capazes de alterar a compreensão anteriormente firmada. II - O tratamento jurídico diverso dispensado aos casos comparados decorreu da diferença entre as circunstâncias e os fatos analisados em cada processo, o que impossibilita a configuração do dissídio j

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