(DOC. VP 240.6240.9292.5754)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Penal. Violência doméstica. Ausência de aderência ao comando decisório. Reclamação como sucedâneo recursal. Vedação. Agravo regimental desprovido.

1 - O cabimento da demanda reclamatória condiciona-se à existência de decisão do STJ desrespeitada pelo ato que se aponta como reclamado ou de decisão que usurpe a competência do STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Reclamação não pode ser ajuizada com finalidade de substituir recurso processual próprio (Precedentes: AgInt na Rcl 38395 / MG, AgInt na Rcl 46185 / RS, AgInt na Rcl 46436 / RJ). 3 - É manifestamente incabível o expediente manejado diante d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote