(DOC. VP 240.6240.9314.9281)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Omissão. Contradição. Inexistência. Matéria analisada. Decisão fundamentada. Cabimento da revisão criminal. Provimento judicial de natureza condenatória. Revisão do julgado. Impossibilidade. Precedentes.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - A parte embargante alega, em síntese, omissão, porque o acórdão não teria demonstrado vedação expressa da possibilidade de revisão criminal para a hipótese dos autos e porque o habeas corpus, por se

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