(DOC. VP 240.6240.9362.8818)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pela Corte local para inadmitir o recurso especial, considerando a incidência da Súmula 7, STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que para rebater a aplicação da Súmula 7, não basta, como no caso, a simples asserti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote