Carregando…

(DOC. VP 240.6240.9428.4245)

STJ. Processual civil. Na origem mandado de segurança. Policial militar. Promoção por bravura. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Ato discricionário. Ilegalidade não identificada. Controle do poder judiciário. Impossibilidade. Esta corte negou provimento ao recurso ordinário. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Goiás e ao Comandante- Geral da Polícia Militar, consubstanciado em supostos vícios na sindicância meritória que indeferiu o seu pedido de promoção por ato de bravura, decorrente de suposto comportamento heroico em um assalto à mão armada ocorrido em 27/2/2017. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a segurança. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto cont

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote