(DOC. VP 240.6240.9428.8524)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência. Acórdão em «habeas corpus» como paradigma. Inadequação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A parte embargante indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, o que não encontra respaldo na jurisprudência desta corte (AgInt nos EAREsp. 1.293.091/CE/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023) 2 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresen

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