(DOC. VP 240.6240.9434.7841)

STJ. Processual civil. Segundos embarg os de declaração. Administrativo. Mandado de segurança. Despachante/documentalista. Cadastro no sistema e-crvsp. Inscrição nos órgãos de fiscalização profissional. Dispensa. Denegação da segurança. Recurso especial. Deficiência. Preparo. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que visa assegurar o cadastramento do impetrante no sistema e-CRVsp como despachante/documentalista, independentemente de inscrição/registro nos órgãos de fiscalização profissional (Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD/BR e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal - CRDD). II - Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote