(DOC. VP 240.6240.9464.3771)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - No caso, o acórdão ora embargado foi claro ao aplicar o precedente indicado no acórdão recorrido, não perscrutando qualquer omissão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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