(DOC. VP 240.6240.9476.1502)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão reconhecida no acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo interno.

1 - A incidência da Súmula 182/STJ foi alvo de recente discussão pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento do EREsp. 1738541/RJ/STJ (acórdão publicado em 8/2/2022), que decidiu no sentido de que o enunciado não deve ser aplicado quando houver impugnação parcial da decisão composta por capítulos autônomos, isto é, quando a decisão possuir mais de um capítulo e a parte impugnar ao menos um deles, havendo ou não manifestação expressa de desistência quanto aos demais, em rel

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