(DOC. VP 240.6240.9554.0515)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - In casu, a decisão recorrida foi disponibilizada no DJe em 7/02/2024 fl. (e/STJ 532) e considerada publicada no DJe em 8/02/2024 fl. (e/STJ 532), sendo certo que o respectivo prazo recursal iniciou-se em 9/02/2024 e encerrou-se em 15/02/2024, conforme certidão de fl. (e/STJ 544). Portanto, é intempestivo

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