(DOC. VP 240.6240.9589.5771)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a prévia liquidação de sentença em cumprimento de sentença individual decorrente da ação coletiva. II - No Tribunal a quo, o processo foi extinto de ofício, sem resolução do mérito, em razão de compensação de valores pagos administrativamente com o pleiteado na execução. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no ac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote