(DOC. VP 240.6240.9596.9985)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia pelo acórdão paradigma. Mudança de entendimento da segunda turma. Harmonização dos julgados. Agravo interno não provido.

1 - Desafio ao indeferimento liminar dos Embargos de Divergência opostos sob a égide do CPC/2015. 2 - Necessidade de análise do mérito da controvérsia pelos acórdãos confrontados, conforme art. 1.043, I e III, do CPC/2015, não verificada no paradigma. 3 - A jurisprudência do STJ estabelece como requisito de admissibilidade dos Embargos a existência de dissenso interpretativo com apreciação do mérito. 4 - Ademais, a divergência apontada foi superada por entendimento mais recente

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