(DOC. VP 240.6240.9646.5291)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de vício de fundamentação. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos à decisão que não conheceu dos Aclaratórios anteriores, ao argumento de que as razões de Recurso, «além de formalmente inadequadas aos preceitos do referido CPC/2015, art. 1.022, extrapolam a matéria submetida ao crivo deste órgão e analisada pelo acórdão que se pretende integrar» (fls. 788). 2 - O embargante pretende: 1. Seja o feito chamado à ordem para declinar a competência para o foro correto, pois, para o Autor não existiria

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