(DOC. VP 240.6240.9651.5893)

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Decisão reformada posteriormente na vigência do CPC/2015. Regime aplicável aos honorários advocatícios. CPC/1973. Incidência da Súmula 168/STJ. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ assenta-se no sentido de serem descabidos os Embargos de Divergência quando o acórdão embargado se encontra em conformidade com a orientação desta Corte, consoante o disposto na Súmula 168/STJ. 2 - O acórdão embargado concluiu que «a lei aplicável para o arbitramento da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/decisão de primeiro grau que decidiu a controvérsia, ainda que tenha indeferido ou não se manifestado sobre esse consectário l

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