(DOC. VP 240.6240.9665.0103)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Extorsão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Enuciado 7 da Súmula do STJ. Inadmissibilidade de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Não cabe embargos de divergência quando o acórdão impugnado está em conformidade com a súmula desta Corte Superior, isto é, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula do STJ, enunciado 168, Corte Especial, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996). 2 - O paradigma colacionado - AgRg no AREsp. 974.589/MG/STJ - trata de situação fático processual distinta do acórdão impugnado, pois naquele se discute a reforma pelo Tribunal estadual

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