(DOC. VP 240.6240.9672.6200)

STJ. Penal e processual penal. Petição em recurso especial. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Cabimento. Fuga. Risco à instrução criminal. Viabilidade da segregação cautelar. Pedido acolhido.

1 - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão é feita em caráter «rebus sic stantibus», estando permanentemente submetida à autoridade judicial que as decretou, a quem cabe a realização do controle da permanência dos elementos que formaram seu convencimento sobre o tema. 2 - Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão é fundamento idôneo à decretação da prisão pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote