(DOC. VP 240.6240.9714.4492)

STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Pagamento de adicional de insalubridade em período que antecedeu o laudo pericial. Impossibilidade.

1 - A Turma Recursal concluiu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade retroativo às requerentes, desde seu ingresso no cargo, função, e local de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Não é preciso o reexame do contexto fático probatório dos autos para que se conclua que o entendimento está em confronto com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não cabe pagamento de adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laud

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