(DOC. VP 240.6240.9721.0995)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Ensão especial. Ex-combatente. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Alegada violação literal da Lei 8.059/1990, art. 11. Termo inicial do pagamento da pensão especial. Tese acerca do dispositivo tido por violado não apreciada na decisão rescindenda. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - O acórdão embargado anotou que o tema específico do termo inicial do benefício não foi objeto do Recurso Especial e do acórdão rescindendo, e que a mera concessão do benefício não signific a a existência de debate e análise quanto ao marco inicial da pensão especial. Ressaltou-se que a parte ora embargante poderia ter questionado tal aspecto se assim o quisesse, mas foi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote