(DOC. VP 240.6240.9872.5119)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação previdenciária de retroação de dib e cobrança de valores atrasados. Indice de remuneração da caderneta de poupança. Aposentadoria. Servidor público civil. Enunciado admnistrativo 3/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Remessa necessária. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados movida pelo agravado contra Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada na remessa necessária, para determinar que a correção monetária, desde quando devida cada parcela, observe o INPC e os juros de mora sejam aplic

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