(DOC. VP 240.6240.9917.0450)

STJ. Processual civil. Administrativo. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de rito ordinário objetivando aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. II - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/197

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