(DOC. VP 240.6240.9949.8406)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato qualificado. Prescrição virtual. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 83/STJ. 2 - No julgamento do recurso em sentido estrito, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso do Ministério Público para prosseguir com a ação penal, tendo em vista ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. 3 - Acórdão recorrido

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