(DOC. VP 240.6240.9953.8721)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - In casu, a decisão recorrida foi disponibilizada no DJe em 22/11/2023 fl. (e/STJ 546) e considerada publicada no DJe em 23/11/2023 fl. (e/STJ fl. 546), sendo certo que o respectivo prazo recursal iniciou-se em 24/11/2023 e encerrou-se em 28/11/2023, sendo verificada sua intempestividade, conforme certidão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote