(DOC. VP 240.6240.9954.3339)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Tomada de contas especial. Dnit. Nulidade. Fase interna do processo administrativo. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. contra a União, objetivando a anulação de dívida correspondente à Tomada de Contas Especial - TCE 50600.021450/2012-97. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que não existiram irregularidades procedimentais na tomada de contas especial promovida pelo DNIT, não cabendo ao órgão inscrever a empresa como devedora no CADIN. Es

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