(DOC. VP 240.6240.9980.8169)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - In casu, a decisão recorrida foi disponibilizada no DJe em 9/02/2024 fl. (e/STJ 1.737) e considerada publicada no DJe em 14/02/2024 fl. (e/STJ 1.737), sendo certo que o respectivo prazo recursal iniciou-se em 15/02/2024 e encerr ou-se em 19/02/2024, sendo certificada sua intempestividade, conforme certidã

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