(DOC. VP 240.6240.9998.7546)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Embargos de declaração não conhecidos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou a tese que embasou o não conhecimento dos embargos de declaração, uma vez que ataca a

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