(DOC. VP 247.8731.4540.4348)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria no crime não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÍNIMA - PROVIMENTO - Considerando que o réu efetuou os disparos, impediu que a vítima fechasse o portão, entrou na casa do ofendido e depois se evadiu, mais adequada a redução no patamar mínimo, conforme o avançado estágio do «iter criminis», nos termos do recurso ministerial. Recurso da Defesa não provido e Recurso do Ministério Público provido para reduzir a pena pela tentativa em menor patamar, majorando-se a reprimenda.

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