(DOC. VP 519.7524.6635.3338)

TJSP. REVISIONAL. Ausência de nulidade da sentença. Estrita observância com os pedidos formulados na petição inicial. Empréstimos pessoais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da adesão realizada por assinaturas do apelante lançadas nos respectivos instrumentos. Ausência de controvérsia sobre os valores obtidos pelo recorrente em relação aos mútuos fornecidos pela instituição bancária. Demonstração dos fatos impeditivos do direito do autor. CPC, art. 373, II. Impossibilidade de limitação das parcelas contratadas e descontadas diretamente sobre a conta corrente de titularidade do autor. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 por analogia aos empréstimos bancários comuns. Incidência do Tema Repetitivo 1.085, do STJ. Danos extrapatrimoniais não configurados. Mero dissabor. Inexistente comprovação do abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote