(DOC. VP 532.1731.1185.4178)

TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Comprovação de que as recorrentes recebem salários que no geral não excedem três salários mínimos, parâmetro de que se vale a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural e é amplamente utilizado pela jurisprudência como referência para a concessão da benesse da gratuidade. Benesse legal concedida. Ementa: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Comprovação de que as recorrentes recebem salários que no geral não excedem três salários mínimos, parâmetro de que se vale a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural e é amplamente utilizado pela jurisprudência como referência para a concessão da benesse da gratuidade. Benesse legal concedida. Determinação de emenda à inicial para a apresentação de planilha individualizada. Litisconsórcio. Cabimento. Medida que, além de auxiliar o juízo no julgamento da causa, atende à determinação legal de prolação de sentenças líquidas no JEFAZ. Recurso parcialmente provido.

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