(DOC. VP 614.8085.7922.4749)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento - Apelante que não trouxe prova de quitação dos boletos que lhe foram encaminhados, fato que gerou a incidência de encargos rotativos - Disponibilização de valores em conta da suplicante comprovada pelo banco apelado - Cobrança correspondente àquela contratada pelo consumidor, que tinha opção de escolher outra forma de empréstimo - Ausência de ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

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