CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 130

STJ Constitucional. Administrativo. Processo civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso em mandado de segurança. CF/88, art. 73, § 2º, I, e CF/88, art. 130. Membros do Ministério Público do Tribunal de Contas. Atuação funcional. Autonomia. Ausência de subordinação ao presidente da corte de contas. Recurso ordinário provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de intempestividade recursal. Não ocorrência. Ministério Público no Tribunal de Contas do estado de Goiás. Prerrogativa de intimação pessoal contradição inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mais detalhes

STF Agravo regimental na reclamação. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de saneamento por emenda à inicial. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STF Agravo regimental na reclamação. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de saneamento por emenda à inicial. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Atuação de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas. Ofensa à Constituição. Precedentes do STF. CF/88, art. 75 e CF/88, art. 130. Mais detalhes

STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI contra o art. 16 do ADCT da CE/CE, que transforma, na aposentadoria, os procuradores do tribunal de contas em procuradores de justiça, vinculando-os ao Ministério Público. Inconstitucionalidade reconhecida. Afronta a CF/88, art. 37, II, CF/88, art. 73, § 2º, I, e CF/88, art. 130. Mais detalhes

TJRJ Marca. Utilização em nome comercial. Impossibilidade. Direito de exclusividade. Princípio da especialidade. Serviços médico-hospitalar. Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 130. CF/88, art. 5º, XXIX. Mais detalhes

STF Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. Tribunal de Justiça. Provimento. CF/88, arts. 75, 96, I, «c» e 130. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.443/1992. Ministério Público junto ao TCU. Instituição que não integra o Ministério Público da União. Taxatividade do rol inscrito no CF/88, art. 128, I. Vinculação administrativa a corte de contas. Competência do tcu para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgânica do ministério público que perante ele atua (CF/88, art. 73, caput, in fine). Matéria sujeita ao domínio normativo da legislação ordinária. Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar. Inteligencia da norma inscrita no CF/88, art. 130. Ação direta improcedente. Mais detalhes