- A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 45 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 41).Redação anterior (original): [Art. 10 - A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.]
§ 1º - Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do crédito deferido ou tiver feito pagamentos parciais, o credor desconta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.
§ 2º - Não constando do endosso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título acrescido dos acessórios, na forma deste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título.
STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Crédito rural. Operações cedidas à união e inscritas em dívida ativa. Medida Provisoria 2.196-3/2001. Lei 9.138/1995. Indeferimento de produção de prova. Súmula 7/STJ. Conexão e prejudicialidade de ações não reconhecidas pela instância ordinária. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão a respeito da nulidade da penhora. Matéria fática e fundamento inatacado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação do CDC afastada com base em fundamentos e artigo de Lei diversos daqueles atacados. Incidência da Súmula 284/STF. Liquidez da cédula de crédito rural e da certidão de inscrição em dívida ativa. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Contrato de financiamento garantido por cédula de crédito comercial. Título líquido e exigível. Novação inexistente. Falta de prequestionamento. Inovação recursal.agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural hipotecária. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Título executivo extrajudicial. Decreto-lei 167/1967. Evolução da dívida. Cálculos aritméticos. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Validade do título exequendo. Aval. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Nota de crédito rural. Prescrição. Cobrança via ação de conhecimento. Prazo. Cinco anos. Início da fluência. Vencimento da obrigação. Incidência da regra de transição. Arts. Analisados. 189, 206, § 5º, I, e 2.028 do cc/2002; 177 do cc/1916; e 10 do Decreto-lei 167/1967. Mais detalhes
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TJMG Cédula rural pignoratícia. Cédula rural pignoratícia. Juros de mora. 1% ao mês. Multa de 10%. Legislação específica. Aplicação do Decreto-lei 167/67 excesso de execução não demonstrado Mais detalhes
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TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Preliminar de nulidade do título executivo afastada. Subscrição por duas testemunhas. Desnecessidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 10. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Título executivo. Omissão e contradição. Inocorrência. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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STJ Juros. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Despesas acessórias. Mais detalhes
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