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Decreto-lei 197, de 24/02/1967, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 197, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967

(D. O. 27-02-1967)

Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Dá nova redação a dispositivos da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as Pensões Militares.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional 4, de 7/12/1966, resolve baixar o seguinte Decreto-lei:

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