Art. 189
- Sem prejuízo de sua subordinação técnica à autoridade monetária nacional, os estabelecimentos oficiais de crédito manterão a seguinte vinculação:
I - Ministério da Fazenda
- Banco Central da República
Decreto-lei 278/1967 (Altera a denominação do Banco Central da República do Brasil, dispõe sobre suas contas, orçamentos, balanços, atos e contratos)- Banco do Brasil
- Caixas Econômicas Federais
II - Ministério da Agricultura
- Banco Nacional do Crédito Cooperativo
Decreto 99.192/1990 (Extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal).III - Ministério do Interior
- Banco de Crédito da Amazônia
- Banco do Nordeste do Brasil
- Banco Nacional da Habitação
Decreto-lei 2.291/1986 (BNH. ExtinçãoIV - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
- Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total