Art. 6º
- As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento do apelo raro. CPC/1973, art. 544, § 4º. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Erro em diagnóstico. Decreto-lei 200/1967, art. 6º e Decreto-lei 200/1967, art. 10. Falta de prequestionamento. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total