- O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenara a notificação do acusado para apresentar defesa privia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem cabera apresentar a defesa, dentro do mesmo prazo.
II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.
CPP, arts. 311 a 316 (da prisão preventiva).III - Do despacho, concessivo ou denegatsrio, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
§ 1º - Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
§ 2º - Se as providências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.
STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida. Ausência de constrangimento ilegal. Formação de quadrilha, fraude à licitação e peculato-desvio. Incompetência do juízo. Inovação recursal. Cerceamento de contraditório prévio. Tese de nulidade afastada. Justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Suspensão do exercício da função pública. Fundamentação concreta. Proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Tema não veiculado no recurso especial. Inovação recursal. Ausência de impugnação desse tópico do acórdão da apelação. Preclusão. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos lançados no acórdão da apelação para rechaçar o pleito defensivo. Mérito, violação do Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I e CPP, art. 514. Improcedência. Denúncia ajuizada no momento em que o recorrente não ocupava mais o cargo de prefeito municipal. Fundamento subsidiário. Ausência de prejuízo concreto. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação da Lei 8.666/1993, art. 89. Acórdão que firma a existência de prova suficiente do dolo de causar prejuízo ao erário. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Decretação cautelar de afastamento do exercício do cargo. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II. Imposição de cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade e adequação. Precedente. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Decretação de afastamento do exercício do cargo. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II. Imposição de cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade e adequação. Precedente. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967 e 90 da Lei 8.666/1993. Decretação de afastamento do exercício do cargo. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II. Imposição de cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade e adequação. Precedente. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Nulidade. Inocorrência. Inobservância do rito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 2º. Inaplicabilidade. Acusado que não ostentava a qualidade de prefeito municipal quando do oferecimento da denúncia. Prescrição. Inocorrência. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Prefeito municipal. Fraude ao caráter competitivo do certame. Superfaturamento de preço. Desvio de recursos destinados à saúde. Denúncia. Defesa prévia. Notificação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Mais detalhes
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STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Operação carranca. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e crime de responsabilidade de prefeito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (desvio de verba pública). Defesa prévia oportunizada. Pleito absolutório. Ausência de provas. Absorção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Decreto-lei 201/1967, art. 201, I. Aplicabilidade a ex-prefeito. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Inviabilidade. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Peculato. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Delito funcional típico. Súmula 330/STJ. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Trancamento do processo-crime. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício. Mais detalhes
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