CP - Código de Pesca, art. 4

- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).

Redação anterior: [Art. 4º - Os efeitos deste Decreto, de seus regulamentos, decretos e portarias dele decorrentes, se estendem especialmente:
a) às águas interiores do Brasil;
b) ao mar territorial brasileiro;
c) às zonas de alto mar, em conformidade com as disposições dos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil; (Alínea com redação dada pela Lei 5.438, de 20/05/68.)
Redação anterior: [c) às zonas de alto mar, contíguas ou não ao mar territorial, em conformidade com as disposições dos tratados e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil;]
d) à zona contígua, conforme o estabelecido no Decreto-lei 44, de 18/11/66; (Alínea com redação dada pela Lei 5.438, de 20/05/68.)
Redação anterior: [d) à plataforma continental, até a profundidade que esteja de acordo com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.]
e) à plataforma submarina, conforme o estabelecido no Decreto 28.840, de 08/11/1950, e até a profundidade que esteja de acordo com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. (Alínea acrescentada pela Lei 5.438, de 20/05/68.)]