Art. 4º
- Considera-se jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superficie ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico; e mina, a jazida em lavra, ainda que suspensa.
STJ Penal e processual. Crime contra a ordem econômica. Alegação de ofensa aos Decreto-lei 227/1967, art. 4º e Decreto-lei 227/1967, art. 36. Súmula 211/STJ. Suposta violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes
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