- Aplica-se aos loteamentos a Lei 4.591, de 16/12/1964, equiparando-se o loteador ao incorporador, os compradores de lote aos condôminos e as obras de infra-estrutura à construção da edificação.
Lei 4.591, de 16/12/1964 (Condomínio em edificações)§ 1º - O Poder Executivo, dentro de 180 dias regulamentará este decreto-lei, especialmente quanto à aplicação da Lei 4.591, de 16/12/64, aos loteamentos, fazendo inclusive as necessárias adaptações.
§ 2º - O loteamento poderá ser dividido em etapas discriminadas, a critério do loteador, cada uma das quais constituirá um condomínio que poderá ser dissolvido quando da aceitação do loteamento pela Prefeitura.
STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de conservação e manutenção. Loteamento urbano. Administradora do loteamento. Contrato-padrão levado a registro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Loteamento fechado. Serviços de vigilância, lazer, administração e conservação prestados ao proprietário dos imóveis. Compra do lote e adesão aos estatutos. Recusa ao pagamento das despesas comuns. Ação de cobrança. Procedência. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964, art. 8º. Decreto-lei 271/67, art. 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. Lei 6.766/79, art. 29. Mais detalhes
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STJ Loteamento. Condomínio. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 8º. Decreto-lei 271/67, art. 3º. Mais detalhes
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STJ Loteamento. Condomínio. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 8º. Decreto-lei 271/67, art. 3º. Mais detalhes
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STJ Condomínio. Associação de proprietários de loteamento. Inexistência de condomínio. Súmula 126/STJ. Decreto-lei 271/1967, art. 3º. Mais detalhes
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