- A nota de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:
I - Denominação [Nota de Crédito Industrial].
II - Data do pagamento se a nota for emitida para pagamento parcelado, acrescentar-se-á cláusula descriminando valor e data de pagamento das prestações.
III - Nome do credor e cláusula à ordem.
IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, e a forma de sua utilização.
V - Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas.
VI - Praça de pagamento.
VII - Data e lugar da emissão.
VIII - Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais.
STJ Crédito industrial e direito cambiário. Recurso especial. Apreciação de tese acerca de violação à CF/88, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. O ajuizamento de execução por título extrajudicial exige que o documento tenha força executiva. Ademais, o direito cambiário admite a interrupção da prescrição para ajuizamento da ação cambial, apenas em relação a pessoa a quem foi feita. Prazo prescricional para ação cambial fundada em nota ou cédula de crédito industrial. Trienal, em observância às disposições da lug. Após a consumação da prescrição, não há falar em superveniente renúncia à prescrição do título de crédito. Matéria que poderá ser relevante apenas para eventual ação de conhecimento, fundada na relação fundamental. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Execução. Consumidor. Nota de crédito comercial. Renegociação de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Precedentes da Corte. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 145, IV. CPC/1973, art. 583. CPC/1973, art. 585. CPC/1973, art. 586. CPC/1973, art. 618, I. Decreto-lei 413/1969, art. 16. CDC, art. 51, IV. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Cédula de crédito industrial. Capitalização de juros. Ante a existência de expressa previsão legal, é admissível a capitalização mensal ou semestral. Não, todavia, a capitalização diária. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Juros remuneratórios. Capitalização mensal pactuada em cédula de crédito comercial. Admissibilidade. Inaplicabilidade da vedação ao anatocismo do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º, e Súmula 121/STF. Decreto-lei 413/69, art. 5º e Decreto-lei 413/69, art. 16, V, cc. Lei 6.840/80, art. 5º. (Cita precedente). Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total