Art. 2º
- Ficam revogados o art. 5º do Decreto-lei 24 de 19/10/1966 e demais disposições em contrário.
Decreto-lei 24, de 19/10/1966, art. 5º ( Lei 5.025, de 10/06/1966. Alteração. Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior)Brasília, 03/03/69; 148º da Independência e 81º da República. A. Costa e Silva - José de Magalhães Pinto - Antonio Delfim Netto - Mário David Andreazza - Ivo Arzua Pereira - José Fernandes de Luna - Antônio Dias Leite Júnior - Hélio Beltrão
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