Decreto-lei 491, de 05/03/1969, art. 1

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica ou falta de indicação do dispositivo de Lei. Decreto-lei 491/1969, art. 1º e Decreto-lei 491/1969, art. 2º e Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º. Ausente o comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Não indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Majoração de honorários advocatícios necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Crédito-prêmio. Termo inicial do prazo prescricional. Benefícios fiscais previstos no Decreto-lei 491/1969, art. 1º e no Decreto-lei 491/1969, art. 5º. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C Recurso Especial 1.129.971/BA/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Mais detalhes

STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial do particular. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Crédito prêmio de IPI. Execução. Liquidação por arts. Definida em recurso repetitivo. Documentação necessária. Suficiência do prequestionamento. Conhecimento do recurso especial e abertura de instância para as demais matérias do capítulo impugnado. CPC/2015, art. 1.034, parágrafo único. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração reclamação. Inexistência de erro material ou omissão entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ que, seguindo o voto-condutor do então relator, Ministro luiz fux, reconheceu que foram observados os limites objetivos da coisa julgada firmada nos autos da ação declaratória 91.0003276-0, qual apenas se reconheceu o direito ao crédito-prêmio do IPI referente a exportações efetuadas com esteio em contrato especial de exportação firmado âmbito do programa especial de exportação-befiex, com duração até 1992. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Exportação. Crédito-prêmio. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Tema referente à violação do princípio da legalidade não apreciado na origem e não suscitado nos aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do recurso especial da contribuinte a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Inexistente. Oposição de embargos declaratórios. Mera irresignação. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Mais detalhes

STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Decreto-lei 491/1969, art. 1º, § 1º. Forma de aproveitamento. Vícios de integração configurados. Acolhimento dos declaratórios. Mais detalhes

STF Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. Mais detalhes

STJ Tributário. IPI. Creditamento. Prescrição. Prazo quinquenal. Reconhecimento. Precedente no rito do artigo 543-C. Aplicação de multa. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º. Lei 8.402/1992. Decreto-lei 1.724/1979, arts. 1º e 5º. Decreto-lei 1.894/1981, art. 3º. Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto 20.910/1932, art. 1º Mais detalhes

STJ Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito prêmio de IPI. Incidência. Princípio da universalidade. CF/88, art. 153, § 2º, I. CTN, art. 43 e CTN, art. 111, II. Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º, § 1º, «a», «b» e «c», e § 4º. Decreto-lei 491/1969, art. 1º, §§ 1º e 2º. Mais detalhes